HC 675627 - DECISAO

HC 675627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que comporta recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (841,6 g de maconha) e nas circunstâncias do flagrante, elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que comporta recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (841,6 g de maconha) e nas circunstâncias do flagrante, elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido