HC 682724 - DECISAO

HC 682724 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio, constatou-se flagrantemente ilegal o afastamento do redutor do art. 33, §4º, quando as instâncias locais o fundamentaram apenas na quantidade/diversidade das drogas apreendidas. Mantida a majorante do art. 40, III, pela proximidade do local a instituição religiosa, reconheceu-se, contudo, a incidência do redutor na fração de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante E Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante E Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Adequação Da Via Recursal

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio, constatou-se flagrantemente ilegal o afastamento do redutor do art. 33, §4º, quando as instâncias locais o fundamentaram apenas na quantidade/diversidade das drogas apreendidas. Mantida a majorante do art. 40, III, pela proximidade do local a instituição religiosa, reconheceu-se, contudo, a incidência do redutor na fração de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 291 dias-multa, em regime inicial semiaberto.