HC 682984 - DECISAO

HC 682984 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal em razão de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se de ofício a consunção (absorção do art. 33, §1º pelo art. 33, caput), afastou-se o bis in idem, manteve-se a pena-base no mínimo, aplicou-se a diminuição do art. 33, §4º na fração de 1/6 (por não ter sido considerada a quantidade/natureza na pena-base) e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 436 dias-multa.

Parties
Paciente: EDEMILSON KAISER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Princípio Da Consunção Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDEMILSON KAISER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria e ocorrência de bis in idem
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua modulação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal em razão de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se de ofício a consunção (absorção do art. 33, §1º pelo art. 33, caput), afastou-se o bis in idem, manteve-se a pena-base no mínimo, aplicou-se a diminuição do art. 33, §4º na fração de 1/6 (por não ter sido considerada a quantidade/natureza na pena-base) e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 436 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a absorção do crime do art. 33, §1º, da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar, de ofício, o bis in idem na utilização da quantidade/natureza das drogas apreendidas na primeira e terceira fases da dosimetria