HC 688600 - DECISAO

HC 688600 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias sobre dosimetria e regime prisional são de mérito e devem ser examinadas na apelação interposta (evitando supressão de instância), e porque a impetração carece de instrução documental essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar dosimetria e regime prisional via habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 direito do paciente de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de adequada instrução documental do writ para exame da prevenção/ilegaldade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias sobre dosimetria e regime prisional são de mérito e devem ser examinadas na apelação interposta (evitando supressão de instância), e porque a impetração carece de instrução documental essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.