EAREsp 1886899 - DECISAO

EAREsp 1886899 - DECISAO

O acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4.º exclusivamente com base na existência de inquéritos e ações penais em curso, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STF (RE 591.054, Tema 129); assim, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e procedeu-se à readequação da dosimetria para ambos os agravantes.

Parties
Agravante: EVERTON MATEUS SANTOS DA SILVA; Agravante: WIBSON ADELSON GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo as penas dos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Minorante, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Minorante Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON MATEUS SANTOS DA SILVA

Agravante

WIBSON ADELSON GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso impede a concessão do redutor do art. 33, § 4.º
  3. 3 Vedação de bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade da droga em mais de uma fase)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4.º exclusivamente com base na existência de inquéritos e ações penais em curso, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STF (RE 591.054, Tema 129); assim, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e procedeu-se à readequação da dosimetria para ambos os agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo as penas dos agravantes.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços) aos agravantes e reduzir as penas nos termos da decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, a fim de que a execução provisória das penas (réus presos) seja adequada aos termos desta decisão.