HC 678215 - DECISAO

HC 678215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se subsidiariamente a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade concreta, pois havia fundada suspeita, confirmação em revista pessoal e ingresso com autorização da corré, além de prova convergente (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), de sorte que não se declarou a ilicitude das provas e manteve-se a decisão de origem no tocante à ausência de nulidade processual.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALBERTO GRANDO; Paciente: MARCIELI DOS SANTOS CRISTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Via Inadequada De Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALBERTO GRANDO

Paciente

MARCIELI DOS SANTOS CRISTIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se subsidiariamente a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade concreta, pois havia fundada suspeita, confirmação em revista pessoal e ingresso com autorização da corré, além de prova convergente (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), de sorte que não se declarou a ilicitude das provas e manteve-se a decisão de origem no tocante à ausência de nulidade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.