AREsp 1911756 - DECISAO

AREsp 1911756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; tal omissão impede a superação da incidência da Súmula 7/STJ e da sintonia com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON PACHECO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Revolvimento De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON PACHECO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e sintonia da decisão recorrida com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; tal omissão impede a superação da incidência da Súmula 7/STJ e da sintonia com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.