HC 690136 - DECISAO

HC 690136 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar sua dedicação habitual à atividade criminosa (a menção a local conhecido como "fumódromo" e delação anônima desacompanhada de outros dados não bastam), impõem a manutenção da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, restaura-se a sentença de primeiro grau reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa. A imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta e não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou em elementos...

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO CAIERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória no ponto em que reconhece a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor de LUCAS AUGUSTO CAIERA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AUGUSTO CAIERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar sua dedicação habitual à atividade criminosa (a menção a local conhecido como "fumódromo" e delação anônima desacompanhada de outros dados não bastam), impõem a manutenção da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em consequência, restaura-se a sentença de primeiro grau reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa. A imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta e não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou em elementos...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória no ponto em que reconhece a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor de LUCAS AUGUSTO CAIERA.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redução da reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto