HC 676760 - DECISAO

HC 676760 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime semiaberto, diante da ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime fechado (fundada em hediondez/gravidade abstrata), e manteve-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi idôneamente fundamentado pelas circunstâncias concretas, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e que o uso da quantidade para majorar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante não configura bis in idem quando evidencia dedicação do agente ao tráfico.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO LEITE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

LUAN ANTONIO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez/gravidade abstrata e sua incompatibilidade com jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime semiaberto, diante da ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime fechado (fundada em hediondez/gravidade abstrata), e manteve-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi idôneamente fundamentado pelas circunstâncias concretas, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e que o uso da quantidade para majorar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante não configura bis in idem quando evidencia dedicação do agente ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.