HC 664077 - ACORDAO
Havendo fundamentação concreta no decreto e na sentença — relação com outro flagrante com grande quantidade de entorpecentes, indícios de tráfico habitual e tentativa de fuga durante abordagem — configura-se periculosidade e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva e afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de excesso de prazo revelou-se prejudicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Recurso De Apelação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 contemporaneidade da medida extrema
- 3 excesso de prazo no julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta no decreto e na sentença — relação com outro flagrante com grande quantidade de entorpecentes, indícios de tráfico habitual e tentativa de fuga durante abordagem — configura-se periculosidade e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva e afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de excesso de prazo revelou-se prejudicada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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