RHC 147398 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela prática de novo crime durante a concessão de liberdade provisória, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: Cristiano Arruda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal, Ordem Pública, Risco Concreto De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182/stj Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

Cristiano Arruda dos Santos

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela prática de novo crime durante a concessão de liberdade provisória, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.