HC 688080 - DECISAO

HC 688080 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é admitido nesta hipótese; não houve flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício, pois a obrigação de revisão da prisão a cada 90 dias cessa com a sentença e ingresso na fase recursal, e o alegado excesso de prazo não se configura diante da quantidade de pena imposta e do trâmite processual; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL FREIRE FAGUNDES; Paciente: ALDECI FREIRE FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego-a.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FREIRE FAGUNDES

Paciente

ALDECI FREIRE FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é admitido nesta hipótese; não houve flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício, pois a obrigação de revisão da prisão a cada 90 dias cessa com a sentença e ingresso na fase recursal, e o alegado excesso de prazo não se configura diante da quantidade de pena imposta e do trâmite processual; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego-a.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego-a