HC 679278 - DECISAO

HC 679278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração de 1/3 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fundamentada, entre outros elementos, na alta nocividade e quantidade da droga apreendida), e eventual alteração do percentual demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus; admite-se exceção somente em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO AMARO; Órgão Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO AMARO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrente/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, da fração aplicada do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para a fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da via mandamental para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração de 1/3 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fundamentada, entre outros elementos, na alta nocividade e quantidade da droga apreendida), e eventual alteração do percentual demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do mandamus; admite-se exceção somente em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).