RHC 152646 - DECISAO

RHC 152646 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva pois a decisão impugnada traz fundamentação concreta e específica que demonstra a presença dos requisitos do art.312 do CPP: quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos de tráfico e reincidência específica, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; pedido de liminar prejudicado e recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Parties
Recorrente: ALDAIR DO CARMO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário; Liminar Prejudicada
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR DO CARMO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em dados concretos (art.312 CPP)
  2. 2 se primariedade e residência fixa impedem a custódia cautelar
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito constitui fundamentação válida para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva pois a decisão impugnada traz fundamentação concreta e específica que demonstra a presença dos requisitos do art.312 do CPP: quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos de tráfico e reincidência específica, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; pedido de liminar prejudicado e recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.