HC 688310 - DECISAO

HC 688310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que a quantidade e as circunstâncias do crime (1.169,32 g de maconha, informações policiais e laudo pericial de celulares) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a pena definitiva (6 anos) e a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que a quantidade e as circunstâncias do crime (1.169,32 g de maconha, informações policiais e laudo pericial de celulares) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a pena definitiva (6 anos) e a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se