RHC 148040 - DECISAO

RHC 148040 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de drogas apreendidas (8,70 g de cocaína e 3 g de crack), entendeu-se ser desproporcional a prisão preventiva no caso concreto, sendo adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de redução das restrições pessoais.

Parties
Recorrente / Paciente: CLEIDIANE KETHLENY SARAIVA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CLEIDIANE KETHLENY SARAIVA VENANCIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de drogas apreendidas (8,70 g de cocaína e 3 g de crack), entendeu-se ser desproporcional a prisão preventiva no caso concreto, sendo adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de redução das restrições pessoais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.