HC 676176 - DECISAO

HC 676176 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, pela conjugação de elementos concretos (quantidade superior a 31 kg de crack, natureza da droga, circunstâncias da apreensão em transporte interestadual e maus antecedentes, inclusive condenações anteriores e outro processo por tráfico), os quais indicam dedicação a atividades criminosas; mantiveram-se o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e a negativa de substituição da pena por não se cumprir o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, pela conjugação de elementos concretos (quantidade superior a 31 kg de crack, natureza da droga, circunstâncias da apreensão em transporte interestadual e maus antecedentes, inclusive condenações anteriores e outro processo por tráfico), os quais indicam dedicação a atividades criminosas; mantiveram-se o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e a negativa de substituição da pena por não se cumprir o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se