HC 664428 - ACORDAO

HC 664428 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo idônea a fundamentação do decreto prisional, sobretudo pela apreensão de 21.400g de crack que evidencia gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; por isso, não houve motivo para mitigar a incidência da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: DOUGLAS AUGUSTO DE ALMEIDA; Custodiado: EVERLAN PEREIRA DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus com pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

EVERLAN PEREIRA DO SACRAMENTO

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo idônea a fundamentação do decreto prisional, sobretudo pela apreensão de 21.400g de crack que evidencia gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; por isso, não houve motivo para mitigar a incidência da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus com pedido liminar indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.