AREsp 1878628 - DECISAO

AREsp 1878628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória que deu suporte às condenações por tráfico de drogas e receptação.

Parties
Agravante: DEIVIDE IURI MOREIRA CHAVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

DEIVIDE IURI MOREIRA CHAVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art.28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 absolvição ou desclassificação do crime de receptação (art.180 CP)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 CRFB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória que deu suporte às condenações por tráfico de drogas e receptação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.