HC 688083 - DECISAO

HC 688083 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a ausência de flagrante ilegalidade e verificando-se primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, com base na avaliação da quantidade e natureza das drogas à luz do art.42, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 261 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Cabimento; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento; ordem concedida de ofício para reduzir pena e alterar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO ALVAREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Cabimento; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 modulação do redutor pela quantidade e natureza da droga (art.42, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a ausência de flagrante ilegalidade e verificando-se primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, com base na avaliação da quantidade e natureza das drogas à luz do art.42, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 261 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento; ordem concedida de ofício para reduzir pena e alterar regime

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão