HC 680862 - DECISAO

HC 680862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; inexistência, em concreto, de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício: suspeita confirmada pelos policiais a partir de denúncia anônima, assentimento do paciente ao ingresso domiciliar registrado nos autos, natureza permanente do crime de tráfico que permite prisão e apreensão em flagrante, depoimentos e documentos (auto de apreensão e laudo) corroborando a materialidade e autoria; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GILMAR EVANGELISTA FURTADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

GILMAR EVANGELISTA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 validação do ingresso domiciliar por consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal; inexistência, em concreto, de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício: suspeita confirmada pelos policiais a partir de denúncia anônima, assentimento do paciente ao ingresso domiciliar registrado nos autos, natureza permanente do crime de tráfico que permite prisão e apreensão em flagrante, depoimentos e documentos (auto de apreensão e laudo) corroborando a materialidade e autoria; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.