HC 684239 - DECISAO

HC 684239 - DECISAO

Diante da identidade fático‑processual entre os corréus, da primariedade e da inexistência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, aplicaram‑se os efeitos da ordem de habeas corpus anteriormente concedida ao paciente ao Requerente, com fundamento no art. 580 do CPP, determinando‑se sua soltura e advertindo para medidas cautelares e possibilidade de restabelecimento da prisão.

Parties
Requerente: YAGO LUIS DE CAMARGO NUNES; Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES; Denunciado: Wendell Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida
Outcome
Pedido de extensão deferido; extensão dos efeitos da decisão de fls. 294-298 ao Requerente YAGO LUIS DE CAMARGO NUNES e determinação de sua soltura, salvo se por al estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

YAGO LUIS DE CAMARGO NUNES

Requerente

THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES

Paciente

Wendell Igor

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 fundamentação insuficiente do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da identidade fático‑processual entre os corréus, da primariedade e da inexistência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual, aplicaram‑se os efeitos da ordem de habeas corpus anteriormente concedida ao paciente ao Requerente, com fundamento no art. 580 do CPP, determinando‑se sua soltura e advertindo para medidas cautelares e possibilidade de restabelecimento da prisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; extensão dos efeitos da decisão de fls. 294-298 ao Requerente YAGO LUIS DE CAMARGO NUNES e determinação de sua soltura, salvo se por al estiver preso.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 294-298 ao Requerente YAGO LUIS DE CAMARGO NUNES e determino incontinenti a sua soltura, salvo se por al estiver preso.
  • Advertências para que permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) pelo Juiz da causa, de forma fundamentada.