HC 667007 - DECISAO

HC 667007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de provas, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em confissão, depoimentos e quantidade de entorpecente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e justifica o regime inicial fechado para Karen.

Parties
Paciente: KAREN KELLENMARTINS MATIAS; Paciente: ALESSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KAREN KELLENMARTINS MATIAS

Paciente

ALESSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de provas, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em confissão, depoimentos e quantidade de entorpecente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e justifica o regime inicial fechado para Karen.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.