HC 674900 - DECISAO

HC 674900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram presença de elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dinheiro em espécie) que, em conjunto, indicam a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não foi comprovado que o paciente integrasse grupo de risco frente à COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não oferecesse condições de tratamento, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impôs a revogação no caso concreto.

Parties
Paciente: Matheus Toffani dos Santos; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Matheus Toffani dos Santos

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram presença de elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dinheiro em espécie) que, em conjunto, indicam a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não foi comprovado que o paciente integrasse grupo de risco frente à COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não oferecesse condições de tratamento, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impôs a revogação no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.