AREsp 1874165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória porque os fundamentos da sentença mostram que a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 era aplicável: não restou comprovada a dedicação habitual do acusado ao tráfico, e a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladas, não eram suficientes para afastar a minorante.

Parties
Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória porque os fundamentos da sentença mostram que a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 era aplicável: não restou comprovada a dedicação habitual do acusado ao tráfico, e a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladas, não eram suficientes para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.