HC 636661 - DECISAO

HC 636661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação da Corte estadual, baseada apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, foi inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução e restabeleceu-se a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MELO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS DE MELO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para afastar a causa especial de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs fechado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação da Corte estadual, baseada apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, foi inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução e restabeleceu-se a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, restabelecer a sentença condenatória.
  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, facultando-lhe o recurso em liberdade.