HC 655705 - DECISAO

HC 655705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JARDEL DIOGO GIESELER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JARDEL DIOGO GIESELER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido