HC 680287 - DECISAO

HC 680287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre o tema; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças e confissão), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: JANE NUNES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Co Réu: CAIO DINIZ PEREIRA MATOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANE NUNES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

CAIO DINIZ PEREIRA MATOS

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre o tema; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças e confissão), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.