REsp 1948902 - DECISAO

REsp 1948902 - DECISAO

Reformou-se a dosimetria porque a exasperação da pena-base por causa da quantidade de droga (172 g de maconha) não se mostrou justificada, sendo a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 cabível apesar da existência de ações penais em curso, conforme jurisprudência do STF; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, estipulou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GABRIEL RICARDO LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

GABRIEL RICARDO LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Reformou-se a dosimetria porque a exasperação da pena-base por causa da quantidade de droga (172 g de maconha) não se mostrou justificada, sendo a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 cabível apesar da existência de ações penais em curso, conforme jurisprudência do STF; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, estipulou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.