AREsp 1811401 - DECISAO

AREsp 1811401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à redução da fração pela agravante da reincidência não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que obsta o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 282/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: GENILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

GENILDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à agravante da reincidência (1/3 vs 1/6)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à redução da fração pela agravante da reincidência não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que obsta o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 282/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.