HC 687690 - DECISAO

HC 687690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual, em consonância com jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.431.091/SP), concluiu que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão de ação penal em curso, circunstância apta a obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a impetração como substitutivo de recurso especial é inadequada nesta hipótese.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de considerar ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual, em consonância com jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.431.091/SP), concluiu que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão de ação penal em curso, circunstância apta a obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a impetração como substitutivo de recurso especial é inadequada nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.