HC 687773 - DECISAO

HC 687773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na aplicação das causas de aumento capaz de justificar a medida de urgência; é imprescindível a análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Paciente: GERFESON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0000424-04.2020.8.01.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Aberta
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para vista.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERFESON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0000424-04.2020.8.01.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Aberta

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 possível incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal em caso de múltiplas causas de aumento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na aplicação das causas de aumento capaz de justificar a medida de urgência; é imprescindível a análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para vista.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.