AREsp 1904906 - DECISAO

AREsp 1904906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JANDSON MAURICIO DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/admissibilidade Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANDSON MAURICIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça