HC 685508 - DECISAO

HC 685508 - DECISAO

Verificou-se que a negativa do redutor do art. 33, §4º não se amparou em elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual da paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida isoladamente não justifica o afastamento do redutor. Aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DAIANA ARIANE PEREIRA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAIANA ARIANE PEREIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Redimensionamento da pena e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativa do redutor do art. 33, §4º não se amparou em elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual da paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida isoladamente não justifica o afastamento do redutor. Aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.