HC 665746 - DECISAO

HC 665746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por implicar supressão de instância quanto a matéria não apreciada no Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foram fundamentados na confissão do réu e na natureza/quantidade das drogas, demonstrando dedicação habitual à atividade criminosa.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES LARA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Violação De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

RONALDO ALVES LARA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível violação de domicílio e declaração de prova ilícita
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por implicar supressão de instância quanto a matéria não apreciada no Tribunal de origem; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foram fundamentados na confissão do réu e na natureza/quantidade das drogas, demonstrando dedicação habitual à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.