HC 677667 - DECISAO

HC 677667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso especial e não cabe ao writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, tendo o Tribunal de origem fundamentado a legalidade do ingresso domiciliar por se tratar de crime permanente (tráfico), considerado suficiente o conjunto probatório (depoimentos, apreensões de drogas, armas e valores) e inaplicável a consunção entre receptação e posse de arma.

Parties
Paciente: GILNEI SADOVSKI DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Consunção, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Posse De Arma De Fogo Flagrante Busca E Apreensão +4 more

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Parties

GILNEI SADOVSKI DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente (tráfico)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico, receptação e posse de arma
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso especial e não cabe ao writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, tendo o Tribunal de origem fundamentado a legalidade do ingresso domiciliar por se tratar de crime permanente (tráfico), considerado suficiente o conjunto probatório (depoimentos, apreensões de drogas, armas e valores) e inaplicável a consunção entre receptação e posse de arma.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.