HC 686608 - DECISAO

HC 686608 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivadamente valorizou os maus antecedentes do paciente e a natureza da droga para elevar a pena-base e indeferir o redutor do tráfico privilegiado, bem como demonstrou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA NORONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

ROBSON VIEIRA NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes ultrapassando o período depurador
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivadamente valorizou os maus antecedentes do paciente e a natureza da droga para elevar a pena-base e indeferir o redutor do tráfico privilegiado, bem como demonstrou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.