HC 688011 - DECISAO

HC 688011 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi levada ao órgão colegiado mediante o recurso cabível (agravo regimental), sendo vedado ao STJ apreciar a matéria inicialmente para não provocar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: MAICON MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação de regime prisional mais brando
  3. 3 liminar em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi levada ao órgão colegiado mediante o recurso cabível (agravo regimental), sendo vedado ao STJ apreciar a matéria inicialmente para não provocar supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se