AREsp 1886022 - DECISAO

AREsp 1886022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se também o enunciado da Súmula 568/STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL JOSE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NATANAEL JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 quando há inquéritos policiais ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limitação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se também o enunciado da Súmula 568/STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial