HC 680701 - DECISAO

HC 680701 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RAISSA SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a Corte de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Concedido habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa