HC 676947 - DECISAO

HC 676947 - DECISAO

Tendo havido redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, combinada com a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), impõe-se o início do cumprimento em regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, conforme art. 44 CP e precedentes (incluindo o entendimento do STF sobre HC 97.256/RS); assim, reconsidera-se a decisão para conceder a ordem de ofício e determinar regime aberto e substituição por restritivas a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: DANILO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior quanto ao não conhecimento do habeas corpus e, de ofício, concede a ordem para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (redutor), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Prisão Preventiva, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (redutor) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 440 STJ +3 more

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Parties

DANILO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo havido redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, combinada com a primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), impõe-se o início do cumprimento em regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, conforme art. 44 CP e precedentes (incluindo o entendimento do STF sobre HC 97.256/RS); assim, reconsidera-se a decisão para conceder a ordem de ofício e determinar regime aberto e substituição por restritivas a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior quanto ao não conhecimento do habeas corpus e, de ofício, concede a ordem para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus subsumido ao agravo regimental.
  • Redimensionar a sanção para 2 anos e 6 meses de reclusão.