HC 688068 - DECISAO

HC 688068 - DECISAO

O habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível no STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se percebejo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível no STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se percebejo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.