HC 687086 - DECISAO

HC 687086 - DECISAO

Considerando a pena imposta (3 anos e 4 meses), a primariedade do Paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, a Corte entendeu que a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea; aplicando os critérios do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 do Código Penal, fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ERICK ERNANE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

ERICK ERNANE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do regime inicial aberto para condenado por tráfico com pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a pena imposta (3 anos e 4 meses), a primariedade do Paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, a Corte entendeu que a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea; aplicando os critérios do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 do Código Penal, fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao Paciente.
  • Condições do regime aberto a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.