RHC 152171 - DECISAO

RHC 152171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite (referente ao mesmo habeas corpus anteriormente ajuizado), e, subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e existência de fortes indícios de autoria e materialidade), afastando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas e o argumento de revogação em razão da pandemia por ausência de risco pessoal comprovado.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON OLÉCIO DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário E Agravo Regimental) / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Recurso não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EVERTON OLÉCIO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário E Agravo Regimental) / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação adequada das decisões (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite (referente ao mesmo habeas corpus anteriormente ajuizado), e, subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e existência de fortes indícios de autoria e materialidade), afastando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas e o argumento de revogação em razão da pandemia por ausência de risco pessoal comprovado.

Court Disposition

Recurso não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Reservo a análise da controvérsia aos autos da primeira impetração.