HC 658250 - ACORDAO

HC 658250 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, embora o decreto prisional apresente fundamentação inicial, a quantidade de entorpecentes apreendida (5 pedras de crack, totalizando aproximadamente 0,10g, e 3 porções de maconha, totalizando aproximadamente 11g) não é expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus com imposição das medidas alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Helen Sofia Bueno Lucas; Co Indiciada: Tania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Helen Sofia Bueno Lucas

Paciente

Tania

Co Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão por risco social
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, embora o decreto prisional apresente fundamentação inicial, a quantidade de entorpecentes apreendida (5 pedras de crack, totalizando aproximadamente 0,10g, e 3 porções de maconha, totalizando aproximadamente 11g) não é expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus com imposição das medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus determinando a soltura da paciente e a imposição das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas.