HC 675030 - DECISAO

HC 675030 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a quantidade e natureza do entorpecente e as circunstâncias probatórias justificaram o aumento da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, decisões que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MIRTHA TOMICHA MENACHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MIRTHA TOMICHA MENACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 diminuição da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a quantidade e natureza do entorpecente e as circunstâncias probatórias justificaram o aumento da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, decisões que exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida