HC 687797 - DECISAO
A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já se encontra em discussão no REsp n. 1.840.750/RS e foi objeto de apreciação anterior, sendo inviável reexame no presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes vinculantes do STJ.
- Parties
- Paciente: CLEITON MAZUI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEITON MAZUI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 2 redução da pena-base em razão da atenuante da menoridade em fração inferior a 1/6
- 3 reconhecimento de bis in idem na fixação da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já se encontra em discussão no REsp n. 1.840.750/RS e foi objeto de apreciação anterior, sendo inviável reexame no presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes vinculantes do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment