HC 687954 - DECISAO

HC 687954 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (27,8 g de maconha e 74 porções de cocaína) não é exorbitante, que o réu é primário, que as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a redução da pena pelo redutor do art. 33, §4º deve incidir na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Brener William Paulino; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Brener William Paulino

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (27,8 g de maconha e 74 porções de cocaína) não é exorbitante, que o réu é primário, que as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a redução da pena pelo redutor do art. 33, §4º deve incidir na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto