HC 661569 - ACORDAO

HC 661569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais (amparada pelo art. 301 do CPP), o decreto prisional mostrou-se idôneo ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva na reiteração delitiva e na gravidade do tráfico, e a pandemia/COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/indiciado: Marcelo Roberto Rodrigues Júnior; Ministério Público/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Atuação Da Guarda Municipal Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Roberto Rodrigues Júnior

Paciente/indiciado

Ministério Público Federal

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 idoneidade do decreto prisional baseado em reiteração delitiva e periculosidade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais (amparada pelo art. 301 do CPP), o decreto prisional mostrou-se idôneo ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva na reiteração delitiva e na gravidade do tráfico, e a pandemia/COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e considerou idôneo o decreto prisional (conversão do flagrante em prisão preventiva)