HC 630971 - ACORDAO

HC 630971 - ACORDAO

Houve nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado e de elementos preliminares concretos que justificassem a entrada; assim, a prova obtida com a violação do domicílio é inválida, o que afasta a condenação pelo tráfico de entorpecentes, sendo a absolvição da paciente decretada e seus efeitos estendidos ao corréu LEONARDO DA FONTOURA NUNES, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: a paciente; Corréu: LEONARDO DA FONTOURA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Ingresso Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Ingresso Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

a paciente

Agravante

LEONARDO DA FONTOURA NUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 peso probatório dos depoimentos policiais
  3. 3 efeito da denúncia anônima/observação policial como fundamento para ação policial

Ratio Decidendi

Houve nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado e de elementos preliminares concretos que justificassem a entrada; assim, a prova obtida com a violação do domicílio é inválida, o que afasta a condenação pelo tráfico de entorpecentes, sendo a absolvição da paciente decretada e seus efeitos estendidos ao corréu LEONARDO DA FONTOURA NUNES, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade do ingresso domiciliar sem mandado